Regularização Fundiária Urbana

Luis Fernando Torres (Boca – PT) busca explicações sobre cobranças indevidas de taxas para fornecimento de certidões para regularização de imóveis. Em reunião com o Engenheiro Civil Luis Guerra Piccoli, o vereador relata a dificuldade de alguns em adquirir certas certidões. Estes documentos, necessário para atos do REURB, segundo denúncias, está sendo cobrado por parte da Prefeitura Municipal, porém, a legislação vigente contempla isenção destas taxas.

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