Projeto de Lei de Origem Executiva

No último dia do mês passado (30), a Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, realizou uma Sessão Plenária Extraordinária, por convocação do presidente da Casa, Paulo Pereira (PDT), para votação de um Projeto de Lei de Origem Executiva que dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste, referente aos Programas Estaduais da Saúde de 2014 a 2018, executados pelo município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul, nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento. O Projeto foi aprovado por unanimidade.

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