Orçamento impositivo

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Caçapava, aprovada dia 31 de janeiro, pela segunda vez recebeu as chamadas emendas impositivas, isto é, emendas apresentadas pelos vereadores destinando verbas e que a Prefeitura é obrigada a cumprir. O texto estabelece que os vereadores podem aprovar emendas com valores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Pode Executivo. Metade do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. O orçamento aprovado para o município em 2022 é de mais de 180 milhões e 200 mil reais.

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