Habitação de Interesse Social

O vereador Luis Fernando Torres (Boca-PT), apresentou na última sessão (05), uma indicação junto ao Executivo Municipal, visando a regulamentação em âmbito municipal da Lei Estadual nº 13.017 de 24 de julho de 2008. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e também o Conselho Gestor do FEHIS, para adoção de mecanismos de quotas para idosos, portadores de deficiências, famílias chefiadas por mulheres e vítimas de violência doméstica e familiar.

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